HC 924182 - DECISAO

HC 924182 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ (logo falta competência para apreciar o pedido contra decisão de primeiro grau) e, quanto à alegada omissão do Relator sobre revisão nonagesimal, a parte deveria tê-lo instado, o que não ocorreu nos autos; com base nisso, consolidou-se a impossibilidade de apreciação pela Corte e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Ofendida: Ivone Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Nonagesimal, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
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Parties

Ivone Barbosa da Silva

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 suposta omissão do Relator quanto à revisão nonagesimal da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional no juiz presidente do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ (logo falta competência para apreciar o pedido contra decisão de primeiro grau) e, quanto à alegada omissão do Relator sobre revisão nonagesimal, a parte deveria tê-lo instado, o que não ocorreu nos autos; com base nisso, consolidou-se a impossibilidade de apreciação pela Corte e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.