HC 864737 - DECISAO

HC 864737 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, concluiu não haver nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; manteve-se a decisão de indeferimento da liminar e a manutenção da prisão preventiva diante de elementos concretos que indicam gravidade.

Parties
Paciente: EVANDSON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte (impugnação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso Revisão Criminal

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Parties

EVANDSON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte (impugnação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, concluiu não haver nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; manteve-se a decisão de indeferimento da liminar e a manutenção da prisão preventiva diante de elementos concretos que indicam gravidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido