HC 924610 - DECISAO

HC 924610 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a Defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: TIAGO TRINDADE DE SIQUEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIAGO TRINDADE DE SIQUEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente do decreto prisional
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus sem documentação instrutória (necessidade de juntar decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a Defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não se desincumbindo do ônus de instruir devidamente o feito; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.