HC 924187 - DECISAO

HC 924187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio e não se verifica, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva do paciente não apresentou, de plano, violação ao ordenamento jurídico.

Parties
Paciente: WALLISON VINICIOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

WALLISON VINICIOS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio e não se verifica, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva do paciente não apresentou, de plano, violação ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.