HC 925222 - DECISAO

HC 925222 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a decisão de negar ao réu o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada na manutenção dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, em especial o fundado risco de reiteração delitiva (reincidência; cumprimento de pena à época do fato), a apreensão de 41,8g de maconha e apetrechos indicativos de envolvimento com criminalidade, e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre permanência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

KAUAN GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para negar recurso em liberdade
  3. 3 fundado risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a decisão de negar ao réu o direito de recorrer em liberdade está suficientemente fundamentada na manutenção dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, em especial o fundado risco de reiteração delitiva (reincidência; cumprimento de pena à época do fato), a apreensão de 41,8g de maconha e apetrechos indicativos de envolvimento com criminalidade, e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre permanência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.