HC 925511 - DECISAO

HC 925511 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança com menos de 12 anos, não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que tornassem insustentável a prisão domiciliar (ausência de violência ou grave ameaça, não comprovado papel de liderança ou intento de frustração da aplicação da lei penal), e a proteção do interesse da criança, segundo precedentes e normas aplicáveis, justifica a substituição, condicionada a monitoramento eletrônico e a fiscalização pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FRANCIELI COSTA; Co Réu: GABRIEL ADILSON DOS SANTOS SILVA; Adolescente: Adriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Interesse Superior Da Criança, Medidas Cautelares
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Parties

FRANCIELI COSTA

Paciente

GABRIEL ADILSON DOS SANTOS SILVA

Co Réu

Adriel

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança até 12 anos
  3. 3 preservação do interesse superior da criança versus garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança com menos de 12 anos, não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que tornassem insustentável a prisão domiciliar (ausência de violência ou grave ameaça, não comprovado papel de liderança ou intento de frustração da aplicação da lei penal), e a proteção do interesse da criança, segundo precedentes e normas aplicáveis, justifica a substituição, condicionada a monitoramento eletrônico e a fiscalização pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Fixação de monitoramento eletrônico