HC 925977 - DECISAO

HC 925977 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato do habeas corpus em face do enunciado 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou motivação idônea e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas apreendidas, objetos e antecedentes criminais) e não houve comprovação de que os menores estavam sob responsabilidade da paciente, de modo que não estavam presentes, neste momento processual, os requisitos para substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLEIDE FRANCA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CLEIDE FRANCA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318, 318-A, 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato do habeas corpus em face do enunciado 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou motivação idônea e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas apreendidas, objetos e antecedentes criminais) e não houve comprovação de que os menores estavam sob responsabilidade da paciente, de modo que não estavam presentes, neste momento processual, os requisitos para substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para remeter, no prazo de 05 (cinco) dias, o estudo psicossocial da real situação das crianças e demais informações e documentos que entender necessários.
  • Findo o prazo, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer acerca do alegado constrangimento ilegal.