HC 925720 - DECISAO

HC 925720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há nos autos ato coator praticado por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, o que configuraria supressão de instância; além disso, não ficou comprovado o excesso de prazo da instrução, tendo-se em conta o tempo concreto de prisão cautelar (cerca de sete meses), a pena abstrata do delito e as peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: JOSEMIR DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Instrução, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Instrução Competência Do STJ Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

JOSEMIR DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução processual
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há nos autos ato coator praticado por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, o que configuraria supressão de instância; além disso, não ficou comprovado o excesso de prazo da instrução, tendo-se em conta o tempo concreto de prisão cautelar (cerca de sete meses), a pena abstrata do delito e as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.