HC 924906 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e do entendimento consolidado na jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RAFAEL MARTINS POSSENTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Medicinal De Cannabis, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
RAFAEL MARTINS POSSENTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Prisão preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e do entendimento consolidado na jurisprudência citada.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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