HC 925254 - DECISAO

HC 925254 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria e do reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; assim, medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes, e não cabia o reexame factual na via eleita.

Parties
Paciente: DIEGO ARMANDO CAMPOS; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ARMANDO CAMPOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas protetivas sobre a necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria e do reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; assim, medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes, e não cabia o reexame factual na via eleita.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.