HC 893512 - DECISAO

HC 893512 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de fato que torna o pedido sem objeto: o paciente foi absolvido em apelação nos termos do art. 386, inciso V, do CPP e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRUNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Regime Prisional, Alvará De Soltura, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Regime Prisional Alvará De Soltura Absolvição

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Parties

FRANCISCO BRUNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de fato que torna o pedido sem objeto: o paciente foi absolvido em apelação nos termos do art. 386, inciso V, do CPP e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.