HC 925398 - DECISAO

HC 925398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; a decisão que manteve a prisão preventiva atendia aos requisitos e à motivação exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Inadequação Da Via Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; a decisão que manteve a prisão preventiva atendia aos requisitos e à motivação exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.