HC 925653 - DECISAO

HC 925653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem encontra-se fundamentada pela presença, no caso concreto, de indícios do crime por descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas alternativas, em consonância com as disposições da Lei nº 11.340/06 e do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: FABIO LUIS GONZAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Mulheres / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Contemporaneidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FABIO LUIS GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição de recurso próprio; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem encontra-se fundamentada pela presença, no caso concreto, de indícios do crime por descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas alternativas, em consonância com as disposições da Lei nº 11.340/06 e do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.