HC 925488 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; além disso, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade e restabelecida pelo juízo de primeiro grau em razão do descumprimento de medidas cautelares.
- Parties
- Paciente: ESTEVAO SAMUEL CANDIDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTEVAO SAMUEL CANDIDO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 decretação ex officio de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; além disso, a prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade e restabelecida pelo juízo de primeiro grau em razão do descumprimento de medidas cautelares.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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