RHC 200201 - DECISAO

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Verificada documentação que comprova a existência de filho menor de 12 anos, aplicou-se a presunção legal de necessidade de cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP e na Lei 13.257/2016, razão pela qual a preventiva foi revogada e substituída por prisão domiciliar; quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, entendeu-se que a controvérsia demanda dilação probatória, inviável no habeas corpus, não servindo para autorizar a nulidade ou o trancamento da ação.

Parties
Recorrente / Paciente: STEFANY RAQUEL FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Busca Domiciliar Violação De Domicílio +3 more

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Parties

STEFANY RAQUEL FERNANDES DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado (art.5º, XI, CRFB/88 e Tema 280/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitoras de crianças menores de 12 anos (art. 318, V, CPP e Lei 13.257/2016)

Ratio Decidendi

Verificada documentação que comprova a existência de filho menor de 12 anos, aplicou-se a presunção legal de necessidade de cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP e na Lei 13.257/2016, razão pela qual a preventiva foi revogada e substituída por prisão domiciliar; quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, entendeu-se que a controvérsia demanda dilação probatória, inviável no habeas corpus, não servindo para autorizar a nulidade ou o trancamento da ação.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente
  • Determinar que a recorrente seja posta em prisão domiciliar