RHC 199081 - DECISAO

RHC 199081 - DECISAO

A ordem de prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos que indicam que o paciente atua como sublíder de organização criminosa dedicada ao tráfico e à arrecadação de recursos, realiza postagens de apologia, encontra-se em local incerto e o mandado de prisão está pendente de cumprimento; tais circunstâncias demonstram perigo à ordem pública e a inadequação de medidas alternativas, justificando a decretação da segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ INÁCIO AIRES DO NASCIMENTO, vulgo "Versículo"; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ INÁCIO AIRES DO NASCIMENTO, vulgo "Versículo"

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade da segregação para garantia da ordem pública em face de integrante de organização criminosa
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282 c/c 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos que indicam que o paciente atua como sublíder de organização criminosa dedicada ao tráfico e à arrecadação de recursos, realiza postagens de apologia, encontra-se em local incerto e o mandado de prisão está pendente de cumprimento; tais circunstâncias demonstram perigo à ordem pública e a inadequação de medidas alternativas, justificando a decretação da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.