RHC 198822 - DECISAO

RHC 198822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a custódia cautelar foi decretada e mantida com fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à necessidade de proteção da ordem pública após a condenação pelo Tribunal do Júri, em conformidade com o art. 492, I, "e", do CPP, com respaldo na legislação (Lei n. 11.689/2008) e na jurisprudência superior que admite a execução imediata de condenação do Júri, sem declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", Do CPP, Lei N. 11.689/2008
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Parties

LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena e a prisão do condenado antes do trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da decretação/ manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Compatibilidade da execução provisória de pena com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a custódia cautelar foi decretada e mantida com fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à necessidade de proteção da ordem pública após a condenação pelo Tribunal do Júri, em conformidade com o art. 492, I, "e", do CPP, com respaldo na legislação (Lei n. 11.689/2008) e na jurisprudência superior que admite a execução imediata de condenação do Júri, sem declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.