RHC 198078 - DECISAO

RHC 198078 - DECISAO

Diante do descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória e da impossibilidade de localização da recorrente, restou demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, §1º e 282 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANE DE TOLEDO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Citação Por Edital
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia Liberdade Provisória +1 more

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Parties

CRISTIANE DE TOLEDO ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Denegado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Alcance da revisão, em habeas corpus, de conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Diante do descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória e da impossibilidade de localização da recorrente, restou demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, §1º e 282 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.