HC 915222 - DECISAO

HC 915222 - DECISAO

Verificou-se que, embora existam elementos de materialidade e autoria (aproximadamente 38g de maconha apreendida e referência a processo anterior por delito análogo), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas para proteger a ordem pública sem suprimir a liberdade do acusado.

Parties
Paciente: BRENO DAVID AMORIM DE SOUZA; Órgão Que Denegou O HC N. 2124278 05.2024.8.26.0000: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Que Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Fundamentação Da Decisão

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Parties

BRENO DAVID AMORIM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Denegou O HC N. 2124278 05.2024.8.26.0000

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de elementos para demonstração de risco à ordem pública que justifique custódia provisória
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora existam elementos de materialidade e autoria (aproximadamente 38g de maconha apreendida e referência a processo anterior por delito análogo), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas para proteger a ordem pública sem suprimir a liberdade do acusado.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades, nos termos e prazos a serem fixados pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução