HC 921613 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte (litispendência), tendo sido denegada ordem em writ anterior (HC n. 910.155/SP), motivo pelo qual a liminar é indeferida; questão de excesso de prazo não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties: Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração inadmissível por reiteração/litispendência.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
2 indícios de autoria
3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração inadmissível por reiteração/litispendência.

Orders

Publique-se e intimem-se.