RHC 197988 - DECISAO

RHC 197988 - DECISAO

Alegado excesso de prazo foi afastado porque, considerando-se as peculiaridades do caso (complexidade, 13 denunciados, diferentes comarcas, necessidade de cartas precatórias, diligências e redesignação de audiência para evitar cerceamento de defesa) e a existência de movimentação processual com recebimento da denúncia e realização/designação de audiências, não se configura desídia do juízo nem excesso de prazo que justifique a soltura; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: HARLEY DE JESUS ALMEIRA; Órgão Ministerial: Parquet Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso (nega Provimento)
Outcome
recurso negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Complexidade Processual, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Complexidade Processual Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

HARLEY DE JESUS ALMEIRA

Paciente/recorrente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após recebimento da denúncia
  3. 3 apreciação da complexidade e pluralidade de réus na verificação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Alegado excesso de prazo foi afastado porque, considerando-se as peculiaridades do caso (complexidade, 13 denunciados, diferentes comarcas, necessidade de cartas precatórias, diligências e redesignação de audiência para evitar cerceamento de defesa) e a existência de movimentação processual com recebimento da denúncia e realização/designação de audiências, não se configura desídia do juízo nem excesso de prazo que justifique a soltura; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.