RHC 200333 - DECISAO

RHC 200333 - DECISAO

A petição recursal foi liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 914.376/RJ), com o mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir, configurando litispendência e inviabilizando o processamento concomitante nesta Corte.

Parties
Recorrente: JULIA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte/posse De Arma De Fogo, Litispendência/reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte/posse De Arma De Fogo Litispendência/reiteração De Impetração

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Parties

JULIA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus já impetrado (reiteração/litispendência)
  3. 3 Pedido de tramitação em segredo de justiça

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 914.376/RJ), com o mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir, configurando litispendência e inviabilizando o processamento concomitante nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.