HC 925656 - DECISAO

HC 925656 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: ausência dos documentos essenciais (cópia integral da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva) e falta de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, o que impede o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Prova Pré Constituída Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GABRIEL BORGES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP) alegada pela defesa
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de peças essenciais (denúncia e decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: ausência dos documentos essenciais (cópia integral da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva) e falta de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, o que impede o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se