HC 912564 - DECISAO

HC 912564 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque os autos demonstram que o acusado permaneceu em local incerto e não sabido após frustradas tentativas de citação e citação por edital, havendo suspensão do feito por quatro anos e quase cinco anos desde as tentativas de citação; nessa situação, e revestidos os indícios de autoria e materialidade, a decretação da prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório indevido em habeas corpus.

Parties
Paciente: E. C. S.; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: G. A. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Art. 312 CPP, Art. 366 CPP, Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo Art. 312 CPP Art. 366 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

E. C. S.

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

G. A. F.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva em razão de citação por edital e localização do réu incerta
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312 e 366 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal diante da suspensão do processo por ausência do réu

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque os autos demonstram que o acusado permaneceu em local incerto e não sabido após frustradas tentativas de citação e citação por edital, havendo suspensão do feito por quatro anos e quase cinco anos desde as tentativas de citação; nessa situação, e revestidos os indícios de autoria e materialidade, a decretação da prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório indevido em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.