HC 907936 - DECISAO

HC 907936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se evidenciar flagrante ilegalidade na prisão preventiva: as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e indícios de autoria e fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na periculosidade, além de constatar a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não há demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado na via mandamental.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Terminativa)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Insuficiência De Provas/negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Contemporaneidade Do Decreto Prisional Insuficiência De Provas/negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão temporária em preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se evidenciar flagrante ilegalidade na prisão preventiva: as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e indícios de autoria e fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na periculosidade, além de constatar a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não há demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus