HC 925305 - DECISAO

HC 925305 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não verificada; ademais, foi determinada a expedição de guia de recolhimento provisória que possibilita a compatibilização entre a prisão preventiva e o regime fixado pela sentença.

Parties
Paciente: KELVIN SOUZA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

KELVIN SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não verificada; ademais, foi determinada a expedição de guia de recolhimento provisória que possibilita a compatibilização entre a prisão preventiva e o regime fixado pela sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.