HC 890604 - DECISAO

HC 890604 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (grande quantidade de droga apreendida e indícios de atuação em organização criminosa), presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando excesso de prazo (não ultrapassado o prazo de 90 dias desde a última decisão que manteve a prisão) e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO MARCONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Criminosa

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Parties

FLAVIO AUGUSTO MARCONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (grande quantidade de droga apreendida e indícios de atuação em organização criminosa), presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando excesso de prazo (não ultrapassado o prazo de 90 dias desde a última decisão que manteve a prisão) e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se