HC 925816 - DECISAO

HC 925816 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão originária apresentou fundamentação idônea reservando a análise do mérito ao colegiado, de modo que a intervenção desta Corte neste momento importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Homicídio Qualificado, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Homicídio Qualificado Liminar

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Parties

MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula n. 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão originária apresentou fundamentação idônea reservando a análise do mérito ao colegiado, de modo que a intervenção desta Corte neste momento importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se