HC 925541 - DECISAO

HC 925541 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do modus operandi, razão pela qual indefiro a liminar e determino que se aguarde julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do modus operandi, razão pela qual indefiro a liminar e determino que se aguarde julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal