HC 925559 - DECISAO

HC 925559 - DECISAO

A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva apenas com base na gravidade abstrata do delito e na descrição das elementares do tipo penal, sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia (periculum libertatis). A quantidade de entorpecentes apreendida não foi considerada, por si só, significativa para caracterizar periculosidade do paciente primário e sem registros, de modo que há constrangimento ilegal. Em razão da flagrante ilegalidade, foi concedida liminar para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de custódia se demonstrada fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK ALVES; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PATRICK ALVES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva apenas com base na gravidade abstrata do delito e na descrição das elementares do tipo penal, sem apontar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia (periculum libertatis). A quantidade de entorpecentes apreendida não foi considerada, por si só, significativa para caracterizar periculosidade do paciente primário e sem registros, de modo que há constrangimento ilegal. Em razão da flagrante ilegalidade, foi concedida liminar para que o paciente responda solto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de custódia se demonstrada fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia, desde que demonstrada fundamentação concreta