RHC 195372 - DECISAO

RHC 195372 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE BEZERRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.