RHC 200289 - DECISAO

RHC 200289 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (anotações criminais anteriores, inquéritos em curso e prática de novo roubo em data posterior), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (fundamento no art.312 CPP).

Parties
Recorrente: BEATRIZ MIRANDA NOBRE; Denunciado: FRANCISCO WESLEY GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Roubo Qualificado Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ MIRANDA NOBRE

Recorrente

FRANCISCO WESLEY GOMES BARBOSA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (anotações criminais anteriores, inquéritos em curso e prática de novo roubo em data posterior), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (fundamento no art.312 CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.