HC 924643 - DECISAO

HC 924643 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, a decisão atacada é de caráter prefacial/liminar e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus em sede de recurso excepcional diante de decisão monocrática relatorial; ademais, após a impetração houve sentença condenatória no juízo de primeiro grau, o que afasta, em princípio, a pretensão de excesso de prazo, devendo o mérito ser aprofundado pela Corte a quo.

Parties
Paciente: ANDRE LANGE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fundamentação Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Fundamentação Abstrata

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Parties

ANDRE LANGE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação abstrata da prisão preventiva
  3. 3 competência para exame do habeas corpus à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, a decisão atacada é de caráter prefacial/liminar e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus em sede de recurso excepcional diante de decisão monocrática relatorial; ademais, após a impetração houve sentença condenatória no juízo de primeiro grau, o que afasta, em princípio, a pretensão de excesso de prazo, devendo o mérito ser aprofundado pela Corte a quo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.