HC 919474 - DECISAO

HC 919474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, no modus operandi repetido (comprovantes via PIX supostamente falsos), na reincidência e na existência de inquéritos em curso, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, no modus operandi repetido (comprovantes via PIX supostamente falsos), na reincidência e na existência de inquéritos em curso, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.