HC 913949 - DECISAO

HC 913949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, processado o pedido, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi que indicam periculosidade e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: RAPHAEL SILVA SANTANA; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RAPHAEL SILVA SANTANA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva com base no modus operandi
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, processado o pedido, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi que indicam periculosidade e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.