AREsp 2525297 - DECISAO

AREsp 2525297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a pretensão de modificar conclusão sobre insuficiência de indícios de autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os indícios de autoria eram precários (depoimentos por ouvir dizer, ausência de testemunha ocular identificada, ausência de imagens ou interceptações) e que a decretação da prisão preventiva não se justificava.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: ROBSON OLIVEIRA SANTOS; Corréu: CLEYDSON FERNANDO CRUZ DE JESUS; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ROBSON OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

CLEYDSON FERNANDO CRUZ DE JESUS

Corréu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a pretensão de modificar conclusão sobre insuficiência de indícios de autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os indícios de autoria eram precários (depoimentos por ouvir dizer, ausência de testemunha ocular identificada, ausência de imagens ou interceptações) e que a decretação da prisão preventiva não se justificava.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.