HC 859824 - DECISAO

HC 859824 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ante jurisprudência que restringe seu uso como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela prática de descumprimento de prisão domiciliar/tornozeleira eletrônica, fuga e recaptura em outro Estado com prática de novo delito, bem como pela gravidade e complexidade da ação penal, afastando-se excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSEMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo, Descumprimento De Medida Cautelar, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Descumprimento De Medida Cautelar Associação Para O Tráfico

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Parties

JOSEMAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegada inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, ante jurisprudência que restringe seu uso como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela prática de descumprimento de prisão domiciliar/tornozeleira eletrônica, fuga e recaptura em outro Estado com prática de novo delito, bem como pela gravidade e complexidade da ação penal, afastando-se excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Pedido de reconsideração indeferido.