HC 917767 - DECISAO

HC 917767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para discutir questões e recursos não apreciados pela instância de origem e por ausência de flagrante ilegalidade; quanto a BOUBACAR DANFAKHA KONTE, a prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 do CPP em razão de prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta das condutas, modus operandi do grupo criminoso e movimentações financeiras suspeitas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: BOUBACAR DANFAKHA KONTE; Paciente: MOMATH CISSE; Paciente: YANKHOBA WADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BOUBACAR DANFAKHA KONTE

Paciente

MOMATH CISSE

Paciente

YANKHOBA WADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para discutir questões e recursos não apreciados pela instância de origem e por ausência de flagrante ilegalidade; quanto a BOUBACAR DANFAKHA KONTE, a prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 do CPP em razão de prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta das condutas, modus operandi do grupo criminoso e movimentações financeiras suspeitas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.