HC 925434 - DECISAO

HC 925434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela existência de indicios de materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva, perigo à instrução criminal e risco à aplicação da lei penal em razão de fuga do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAM SCHMIDT MARQUES; Flagranteada: Cássia Santos dos Santos; Flagranteado: Guilherme Bitencourt Quintanilha Andrade; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e denego a ordem; habeas corpus improvido/denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Reiteracão Delitiva, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública (drogas) Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

WILLIAM SCHMIDT MARQUES

Paciente

Cássia Santos dos Santos

Flagranteada

Guilherme Bitencourt Quintanilha Andrade

Flagranteado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

Juízo De Origem

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal
  3. 3 existência de indicios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela existência de indicios de materialidade e autoria, risco de reiteração delitiva, perigo à instrução criminal e risco à aplicação da lei penal em razão de fuga do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e denego a ordem; habeas corpus improvido/denegado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Denego a ordem de habeas corpus