HC 888698 - DECISAO

HC 888698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a ausência da audiência de custódia foi superada pela realização posterior do ato (08/02/2024) e pela conversão em prisão preventiva e decisão de pronúncia, afastando a alegação de nulidade e a necessidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é, em regra, inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a ausência da audiência de custódia foi superada pela realização posterior do ato (08/02/2024) e pela conversão em prisão preventiva e decisão de pronúncia, afastando a alegação de nulidade e a necessidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.