AREsp 2645188 - DECISAO

AREsp 2645188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o pedido do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da custódia na ausência de elementos concretos de risco de reiteração e na existência de medidas cautelares diversas, sendo reforçada a impossibilidade de acolhimento pela substituição de prisões em processos conexos sem oposição do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Motivação Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Motivação Concreta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Limites do controle em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de motivação concreta e individualizada para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o pedido do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da custódia na ausência de elementos concretos de risco de reiteração e na existência de medidas cautelares diversas, sendo reforçada a impossibilidade de acolhimento pela substituição de prisões em processos conexos sem oposição do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial