HC 926057 - DECISAO

HC 926057 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem; a jurisprudência do STJ admite que, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus não apresenta vício que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: RARISON NASCIMENTO CANTUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RARISON NASCIMENTO CANTUARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa da ordem em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem; a jurisprudência do STJ admite que, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus não apresenta vício que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.