HC 881865 - DECISAO

HC 881865 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva com base em indícios concretos de integração do paciente em organização criminosa com função de relevo, na gravidade da conduta e no prejuízo apurado (R$ 511.000,00), bem como na permanência e complexidade dos crimes, o que justifica a contemporaneidade e a necessidade da segregação cautelar; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ADRIANO JUNIOR MORAIS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Estelionato Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO JUNIOR MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para conversão de prisão temporária em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de contemporaneidade entre fatos investigados e prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão da decisão de soltura a corréus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão temporária em preventiva com base em indícios concretos de integração do paciente em organização criminosa com função de relevo, na gravidade da conduta e no prejuízo apurado (R$ 511.000,00), bem como na permanência e complexidade dos crimes, o que justifica a contemporaneidade e a necessidade da segregação cautelar; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se