RHC 200191 - DECISAO

RHC 200191 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de identidade de situação fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; o paciente foi apontado como responsável pela confecção de placas para veículos roubados, evidenciando participação mais efetiva na organização criminosa, de modo que a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP não se aplica e a prisão preventiva resta fundamentada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO DA CRUZ RODRIGUES DE SOUSA; Corréu/beneficiado: ANTÔNIO DE JESUS CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOAO DA CRUZ RODRIGUES DE SOUSA

Paciente/recorrente

ANTÔNIO DE JESUS CARVALHO JÚNIOR

Corréu/beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em organização criminosa
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de identidade de situação fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; o paciente foi apontado como responsável pela confecção de placas para veículos roubados, evidenciando participação mais efetiva na organização criminosa, de modo que a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP não se aplica e a prisão preventiva resta fundamentada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.