HC 889380 - DECISAO

HC 889380 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas devidamente fundamentadas com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade dos delitos, modus operandi, reiteração delitiva e permanência do réu preso durante a instrução), nos termos do art.312 e art.387 do CPP; por isso a ordem foi concedida em parte apenas para determinar a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: RENATO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

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Parties

RENATO LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram consideradas devidamente fundamentadas com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade dos delitos, modus operandi, reiteração delitiva e permanência do réu preso durante a instrução), nos termos do art.312 e art.387 do CPP; por isso a ordem foi concedida em parte apenas para determinar a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar a adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença (regime semiaberto), nos termos do parecer ministerial.