RHC 200331 - DECISAO

RHC 200331 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na suposta reiteração delitiva e nos requisitos do art. 312 do CPP, as particularidades do caso (diminuta lesividade, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de outros meios cautelares) tornam desproporcional a custódia, sendo adequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Corrupção De Menores Habeas Corpus

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Parties

Alan

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de registros pregressos e reiteração delitiva como fundamento para cautelares

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na suposta reiteração delitiva e nos requisitos do art. 312 do CPP, as particularidades do caso (diminuta lesividade, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de outros meios cautelares) tornam desproporcional a custódia, sendo adequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Cumprir com urgência comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.