HC 925358 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JOSÉ GABRIEL DE JESUS COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ GABRIEL DE JESUS COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas
Full Case Text
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