HC 854272 - DECISAO

HC 854272 - DECISAO

O habeas corpus que impugna decreto prisional anterior restou prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial — sentença de pronúncia — que passou a justificar a custódia cautelar, impedindo a apreciação da pretensão de revogação da prisão preventiva relativa ao decreto impugnado.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa (impetrante): Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Sentença De Pronúncia, Art. 312 CPP, Art. 226 CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Sentença De Pronúncia Art. 312 CPP Art. 226 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa (impetrante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em reconhecimento fotográfico
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de novo título (sentença de pronúncia)
  3. 3 manutenção dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus que impugna decreto prisional anterior restou prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial — sentença de pronúncia — que passou a justificar a custódia cautelar, impedindo a apreciação da pretensão de revogação da prisão preventiva relativa ao decreto impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.