HC 925528 - DECISAO

HC 925528 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à periculosidade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WALLACE DE PAULA AMORIM FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autuado: Elton; Vítima: Rodolfo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Periculosidade, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Periculosidade +1 more

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Parties

WALLACE DE PAULA AMORIM FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Elton

Autuado

Rodolfo

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto à periculosidade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.