HC 924563 - DECISAO

HC 924563 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe as decisões de primeiro grau essenciais para a compreensão da controvérsia, ônus da Defesa, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEILSON RONNYEL MOREIRA BELFORT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GEILSON RONNYEL MOREIRA BELFORT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução documental em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe as decisões de primeiro grau essenciais para a compreensão da controvérsia, ônus da Defesa, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.